Lei nº 14/24, de 5 de Setembro
(Lei da Divisão Política-Administrativa)
A actual divisão político-administrativo da República de Angola está desajustada da necessidade premente de garantir o desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, através da aproximação dos serviços e dos centros de decisão política aos cidadãos, bem como equilibrio demográfico entre as diversas unidades territoriais.
A presente Lei visa fixar a nova divisão político-administrativa do País com vista a conformála às exigências do crescimento demográfico e das infra-estruturas, promover o equilibrio na expansão dos aglomerados populacionais, clarificar os limites geográficos territoriais, reduzir as assimetrias regionais, promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir a qualidade, a eficiência e a eficácia da organização administrativa do território e da prestação dos serviços às populações.
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea f) do artigo 161º e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Lei.
A divisão político-administrativa da República de Angola resume-se:
a) Quadro resumo:
b) Mapa resumo:
O Município de Tando Zinze tem como limites geográficos: o curso do Rio Chiloango, desde a confluência do Rio Tchingulo (Chilondo Chingongolo), para montante, até a confluência do Rio Lucula; o curso deste rio até a confluência do seu afluente Zenze (Cula-Cala); o meridiano que passa por esta confluência até a intercepção do Rio Mputchi; o curso deste rio até a sua confluência no Rio Fubo; o curso deste rio, para montante, até a confluência do Rio Bigunze; o curso deste rio até a sua nascente; a linha que une esta nascente ao ponto mais a Sudeste da Lagoa Nvango; a margem Sul desta Lagoa até a confluência do Rio Nlundo; o curso do Rio Nlundo até a sua confluência no Rio Lulondo; o curso deste rio até a sua foz no Oceano Atlântico; a linha de costa, para Norte, até a estrada Malembo/Fazenda Sassa Zau (na Baía do Malembo); o troço desta estrada até interceptar o Rio Sonha no ponto coordenado (192040; 9411449); a linha que une este ponto coordenado até a confluência do Rio Tchingongolo na Lagoa Lilunga; o curso deste rio, para jusante, até a sua confluência no Rio Chiloango.
O Município de Tando Zinze compreende as Comunas de Tando Zinze e do Malembo, com os seguintes limites geográficos:
