Lei nº 14/24, de 5 de Setembro
(Lei da Divisão Política-Administrativa)
A actual divisão político-administrativo da República de Angola está desajustada da necessidade premente de garantir o desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, através da aproximação dos serviços e dos centros de decisão política aos cidadãos, bem como equilibrio demográfico entre as diversas unidades territoriais.
A presente Lei visa fixar a nova divisão político-administrativa do País com vista a conformála às exigências do crescimento demográfico e das infra-estruturas, promover o equilibrio na expansão dos aglomerados populacionais, clarificar os limites geográficos territoriais, reduzir as assimetrias regionais, promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir a qualidade, a eficiência e a eficácia da organização administrativa do território e da prestação dos serviços às populações.
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea f) do artigo 161º e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Lei.
A divisão político-administrativa da República de Angola resume-se:
a) Quadro resumo:
b) Mapa resumo:
O Município de Ngoio tem como limites geográficos: o curso do Rio Mbua Nquissi, desde a sua foz no Oceano Atlântico, até a confluência do Rio Lucauza (Iteze); o curso deste rio até a confluência do Rio Munu Nzombo; o curso deste rio até a sua nascente; a linha que une esta nascente até a intercepção da picada para a povoação do Sende no ponto coordenado (195549; 9375110); o troço da via São Pedro Cota/Cafongo no ponto coordenado até interceptar a via Cafongo/Fortaleza no ponto coordenado (196172; 9374078) a linha que une este ponto à nascente do Rio Camono; o curso deste rio até a sua confluência no Rio Lucola; o curso deste rio, para montante, até a confluência do Rio Djindingo; o curso deste rio até a sua nascente na Lagoa Sungo-Sungo; a linha que une esta nascente até a intercepção da Estrada de acesso à Aldeia Fortaleza no ponto coordenado (212958; 9374148); o troço desta estrada, para Sul, até ser interceptada pela estrada de acesso à Aldeia Tchinzazi/Papela; o troço desta estrada para Sudeste até interceptar a estrada de acesso à Aldeia Luavo; o troço desta estrada para Sul até a via de acesso à Povoção de Mbanca no ponto coordenado (219356; 9375466); a linha que une este ponto até a confluência dos Rios Côco e Baza na Lagoa Bumba; o talvegue desta Lagoa até a confluência do Rio Bumba; o curso deste rio até a linha de fronteira com a República Democrática do Congo; o meridiano desta fronteira, para Sul, até ao marco de fronteira Intercepção; o paralelo dessa intercepção até a nascente do Rio Tali-Tchenzo (Lulofe); o curso deste rio até a confluência do Rio Venzo; o curso deste rio até a sua confluência na Lagoa Bude (Charco de Malongo); a linha média desta Lagoa, uma linha até ao marco de fronteira C; a linha que une este marco ao marco D na praia (Oceano Atlântico); a linha de costa até a foz do Rio Mbua Nquissi.
