Lei nº 14/24, de 5 de Setembro
(Lei da Divisão Política-Administrativa)
A actual divisão político-administrativo da República de Angola está desajustada da necessidade premente de garantir o desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, através da aproximação dos serviços e dos centros de decisão política aos cidadãos, bem como equilibrio demográfico entre as diversas unidades territoriais.
A presente Lei visa fixar a nova divisão político-administrativa do País com vista a conformála às exigências do crescimento demográfico e das infra-estruturas, promover o equilibrio na expansão dos aglomerados populacionais, clarificar os limites geográficos territoriais, reduzir as assimetrias regionais, promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir a qualidade, a eficiência e a eficácia da organização administrativa do território e da prestação dos serviços às populações.
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea f) do artigo 161º e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Lei.
A divisão político-administrativa da República de Angola resume-se:
a) Quadro resumo:
b) Mapa resumo:
O Município do Massabi tem como limites geográficos: a linha de fronteira com a República do Congo, desde a baliza «A», até a baliza intermédia «a»; a linha que une esta baliza à nascente do afluente do Rio Lubinda; o curso deste afluente até a sua confluência no Rio Lubinda; o curso deste rio até a sua foz na Lagoa Massabi; a margem Leste e Sul da Lagoa Massabi até o Oceano Atlântico; a linha de costa, para Norte, até a baliza «A» na linha de fronteira com a República do Congo.
