Lei nº 14/24, de 5 de Setembro
(Lei da Divisão Política-Administrativa)
A actual divisão político-administrativo da República de Angola está desajustada da necessidade premente de garantir o desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, através da aproximação dos serviços e dos centros de decisão política aos cidadãos, bem como equilibrio demográfico entre as diversas unidades territoriais.
A presente Lei visa fixar a nova divisão político-administrativa do País com vista a conformála às exigências do crescimento demográfico e das infra-estruturas, promover o equilibrio na expansão dos aglomerados populacionais, clarificar os limites geográficos territoriais, reduzir as assimetrias regionais, promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir a qualidade, a eficiência e a eficácia da organização administrativa do território e da prestação dos serviços às populações.
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea f) do artigo 161º e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Lei.
A divisão político-administrativa da República de Angola resume-se:
a) Quadro resumo:
b) Mapa resumo:
O Município de Cacongo tem como limites geográficos: a margem Oeste e Sul da Lagoa Massabi, desde o Oceano Atlântico, até a foz do Rio Lubinda; o curso desde rio até a confluência do Rio Tchilela; o curso deste rio até a sua nascente; a linha que une esta nascente à nascente do Rio Lubambi (Lubombo); o curso deste rio até a sua confluência no Rio Luali; o curso deste rio, para jusante, até a sua confluência no Rio Chiloango; o curso deste rio, para jusante, até a confluência do Rio Tchingulo (Chingongolo ou Chilondo); o curso deste rio até a sua confluência na Lagoa Lilunga (Chilunca); a linha que une esta confluência até interceptar a estrada Fazenda Nsassa Zau/Malembo no ponto coordenado (192040; 9411449) no Rio Sonha; o troço da Estrada Fazenda Nsassa Zau/Malembo até a baía Malembo no Oceano Atlântico; a linha de costa do Oceano Atlântico, para Norte, até a Lagoa Massabi.
O Município de Cacongo compreende as Comunas de Lândana e do Dinde, com os seguintes limites geográficos:
