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RESULTADOS

Lei nº 14/24, de 5 de Setembro
(Lei da Divisão Política-Administrativa)

Províncias:

21

Municípios:

326

Comunas:

378

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 14/24, de 5 de Setembro
(Lei da Divisão Política-Administrativa)

A actual divisão político-administrativo da República de Angola está desajustada da necessidade premente de garantir o desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, através da aproximação dos serviços e dos centros de decisão política aos cidadãos, bem como equilibrio demográfico entre as diversas unidades territoriais.

A presente Lei visa fixar a nova divisão político-administrativa do País com vista a conformála às exigências do crescimento demográfico e das infra-estruturas, promover o equilibrio na expansão dos aglomerados populacionais, clarificar os limites geográficos territoriais, reduzir as assimetrias regionais, promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir a qualidade, a eficiência e a eficácia da organização administrativa do território e da prestação dos serviços às populações.

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea f) do artigo 161º e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Lei.

Divisão Política-Administrativo da República de Angola (Artigo nº 2)

1. O território da República de Angola é constituído por 21 Províncias, 326 Municípios e 378
Comunas.
 
2. A Capital da República de Angola é Luanda.
 
3. As denominações e sedes de Províncias são as seguintes:
a. Província de Cabinda, com sede em Cabinda;
b. Província do Zaire, com sede em Mbanza Kongo;
c. Província do Uíge, com sede no Uíge;
d. Província do Bengo, com sede no Dande;
e. Província de Luanda, com sede na Ingombota;
f. Província do Icolo e Bengo, com sede em Catete;
g. Província do Cuanza-Norte, com sede no Cazengo;
h. Província do Cuanza-Sul, com sede no Sumbe;
i. Província de Malanje, com sede em Malanje;
j. Província da Lunda-Norte, com sede no Dundo;
k. Província da Lunda-Sul, com sede em Saurimo;
l. Província do Moxico, com sede no Luena;
m. Província do Moxico Leste, com sede no Cazombo;
n. Província do Bié, com sede no Cuito;
o. Província do Huambo, com sede no Huambo;
p. Província de Benguela, com sede em Benguela;
q. Província do Namibe, com sede em Moçâmedes;
r. Província da Huíla, com sede no Lubango;
s. Província do Cunene, com sede no Cuanhama;
t. Província do Cubango, com sede em Menongue;
u. Província do Cuando, com sede em Mavinga.

Quadros e mapas da divisão político-administrativa (Artigo 3.º)

A divisão político-administrativa da República de Angola resume-se:

a) Quadro resumo:

b) Mapa resumo:

Limite Geográficos dos Municípios da Província de Cabinda

Município do Belize (Artigo 10.º)

O Município do Belize tem como limites geográficos: a linha de fronteira com a República do Congo, desde a confluência do Rio Belize no Rio Luali, até a sua nascente (junto a Baliza «G»); a linha que une esta nascente à nascente do Rio Lufo; o curso deste rio até a confluência do Rio Diala; a linha que une esta confluência à nascente do Rio Nzanza; a linha que une esta nascente ao ponto mais alto da Serra do Moabi (cota 833,1); a linha quebrada que une esta serra do Moabi aos pontos de cota (528,5), (681,6) e 732,3 até interceptar o curso do Rio Luango (Chiloango); o curso deste rio até a confluência do Rio Divemba; o curso deste rio até a confluência do Rio Zabunda; o curso deste rio até a sua confluência no Rio Luali; o curso deste rio, para montante, até a confluência do Rio Belize na linha de fronteira com a República do Congo.

Composição (Artigo 11.º)

O Município de Belize compreende as Comunas do Belize e do Luali, com os seguintes limites geográficos:

    1. a) A Comuna de Belize tem como limites geográficos: o curso do Rio M’Boca, desde a sua confluência no Rio Luali, até a confluência do Rio Mala; o curso deste rio até a confluência do Rio Quipangula; este rio até à confluência do Rio Pala; este rio até a sua nascente; a linha que une esta nascente à ponte na via Bula Maculo/Ombe de Cima; a linha que une esta ponte até a nascente do Rio Macunga; o curso deste rio até a confluência do Rio Nsaca; o curso deste rio até a sua nascente; a linha que une esta nascente à confluência do Rio Dimanhaditandi no Rio Lufo; o curso do Rio Lufo, para montante, até à confluência do Rio Diala; o curso deste rio até a sua nascente; a linha que une esta nascednte à nascente do Rio Nzanza; a linha que une esta nascente ao ponto mais alto da Serra Muabi (cota 633,1); a linha quebrada que une esta serra do Moabi aos pontos de cota 528,5, 681,6 e 732,3 até interceptar o curso do Rio Luango (Chiloango); o curso deste rio até a confluência do Rio Divemba; o curso deste rio até a confluência do Rio Zabunda; o curso deste rio até a sua confluência no Rio Luali; o curso deste rio, para montante, até a confluência do M´Boca;
    2. b) A Comuna do Luali tem como limites geográficos: a linha de fronteira com a República do Congo, desde a confluência do Rio Belize no Rio Luali, até a sua nascente (junto a Baliza «G»); a linha que une esta nascente à nascente do Rio Lufo; o curso deste rio até a confluência do Rio Dimanhaditandi; a linha que une esta confluência à nascente do Rio Nsaca; o curso deste rio até a sua confluência no Rio Macunga; o curso deste rio até a sua nascente; a linha que une esta nascente à nascente do Rio Pala; o curso deste rio até a sua confluência no Rio Quipangula; o curso deste rio até a sua confluência no Rio Mala; o curso deste rio até a sua confluência no Rio M’Boca; o curso deste rio até a sua confluência no Rio Luali; o curso deste rio, para montante, até a confluência do Rio Belize na linha de fronteira com a República do Congo.
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